O aplicativo tem como objetivo facilitar o acesso consolidado à legislação amapaense relativa à proteção e defesa da Pessoa com Deficiência Oculta, com a criação do "Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta", aprovado em maio de 2025 na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de autoria da Deputada Alliny Serrão.
Uma condição oculta é uma condição de saúde física, mental, cognitiva ou sensorial que não é imediatamente perceptível.
A pessoa convive com limitações, dores ou desafios que afetam sua qualidade de vida e funcionalidade no dia a dia.
Essas condições podem ser crônicas ou intermitentes e, muitas vezes, exigem adaptações, tratamentos ou direitos legais específicos.

Porque não deixam marcas visíveis no corpo ou no comportamento externo, o que pode levar à falta de compreensão ou empatia da sociedade. Muitas vezes, essas pessoas enfrentam descrédito, julgamentos errôneos ou dificuldades para acessar seus direitos por conta da invisibilidade da condição.



Institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Condição Oculta, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa desses cidadãos.
Deputada Alliny Serrão

Secretaria de Estado da Saúde e o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFACIL é responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Condição Oculta, sem nenhum ônus para o solicitante. . Confira os endereços das unidades:
Endereço: Avenida Jose Maria Gonçalves Leão, 398 - Fazendinha, Macapá - AP, 68911-355
Instagram: @amaaptea
Endereço: Rua do Araxá, nº 415 - Araxá, Macapá - AP
Telefone: (96) 3198-1900
Site: www.mpap.mp.br