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Agora é Lei

O aplicativo tem como objetivo facilitar o acesso consolidado à legislação amapaense relativa à proteção e defesa da Pessoa com Deficiência Oculta, com a criação do "Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta", aprovado em maio de 2025 na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de autoria da Deputada Alliny Serrão.

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Uma condição oculta é uma condição de saúde física, mental, cognitiva ou sensorial que não é imediatamente perceptível.

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A pessoa convive com limitações, dores ou desafios que afetam sua qualidade de vida e funcionalidade no dia a dia.

Essas condições podem ser crônicas ou intermitentes e, muitas vezes, exigem adaptações, tratamentos ou direitos legais específicos.

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Porque não deixam marcas visíveis no corpo ou no comportamento externo, o que pode levar à falta de compreensão ou empatia da sociedade. Muitas vezes, essas pessoas enfrentam descrédito, julgamentos errôneos ou dificuldades para acessar seus direitos por conta da invisibilidade da condição.

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Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Transtorno do Espectro Autista (TEA) (especialmente em níveis mais leves)
Fibromialgia
Epilepsia
Depressão, ansiedade e outros transtornos mentais
Lúpus, esclerose múltipla e doenças autoimunes
Doenças cardíacas ou pulmonares não aparentes
Dores crônicas ou fadiga crônica
LEI Nº 3240/25

Institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Condição Oculta, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa desses cidadãos.

Deputada Alliny Serrão

Leis consolidadas

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Secretaria de Estado da Saúde e o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFACIL é responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Condição Oculta, sem nenhum ônus para o solicitante. . Confira os endereços das unidades:

AMA-AP Associação de Pais e Amigos Autistas do Amapá

Endereço: Avenida Jose Maria Gonçalves Leão, 398 - Fazendinha, Macapá - AP, 68911-355

Instagram: @amaaptea

Ministério Público do Estado do Amapá

Endereço: Rua do Araxá, nº 415 - Araxá, Macapá - AP

Telefone: (96) 3198-1900

Site: www.mpap.mp.br